Estado pede suspensão de restrição imposta pelo governo federal, alegando impacto econômico e cultural para pescadores

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) protocolou nesta quarta-feira (19) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os limites impostos pelos ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente (MMA) à pesca da tainha na modalidade de arrasto de praia. O objetivo é evitar prejuízos financeiros aos pescadores artesanais do estado, que, segundo a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de fevereiro deste ano, ficariam restritos à captura de apenas 1.100 toneladas do peixe durante a temporada.

Na ação, os procuradores argumentam que a medida discrimina Santa Catarina, pois a cota não foi estabelecida para outros estados. Além disso, destacam que a pesca de arrasto de praia é uma tradição catarinense, reconhecida como patrimônio cultural pela Lei 17.565/2018, e que nunca teve um limite de captura estabelecido.

“A medida restritiva vale apenas para o território do Estado de Santa Catarina, sem qualquer justificativa plausível para isso, não existindo limitação ou cota para a modalidade de arrasto de praia se realizada no litoral dos demais Estados, o que se mostra total e flagrantemente discriminatório e desproporcional”, argumenta a PGE/SC no documento.

O estado também contesta a fundamentação da portaria federal, alegando que a restrição imposta “fere a lógica do pacto federativo e a autonomia estadual” e viola o direito fundamental à manifestação cultural e ao livre exercício profissional dos pescadores.

O secretário da Aquicultura e Pesca de Santa Catarina, Tiago Bolan Frigo, criticou a postura dos ministérios envolvidos e afirmou que o governo estadual está atuando para reverter a situação. “Houve diversas reuniões com os ministérios da Pesca e do Meio Ambiente, mas eles foram intransigentes, arbitrários e discriminatórios com os pescadores de SC”, declarou.

A ação judicial, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), foi movida a pedido do governador Jorginho Mello. O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, reforçou a importância da medida. “Além das questões econômicas envolvidas, a pesca da tainha faz parte da cultura do catarinense. Estamos impugnando a portaria por estabelecer uma cota de pesca de arrasto apenas para Santa Catarina. O nosso pedido é para que essa discriminação arbitrária seja imediatamente cessada”, afirmou.